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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 14:57
Negado pedido para obrigar mulher a permitir desobstrução de área
A municipalidade queria que a moradora fosse obrigada a desobstruir a rua de sua casa que dá acesso a um novo loteamento
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00
Recurso de revista. Município de Aracoiaba. Lei Municipal instituidora de regime jurídico estatutário. Publicação no átrio ou local público similar da prefeitura ou da câmara de vereadores da municipalidade.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo ao adicional de periculosidade, ante a constatação de contrariedade, em tese, da Súmula 364, I/TST. Agravo de instrumento provido.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 12:30
Prefeitura será responsabilizada por morte em represa
Autora alegou que houve falha da municipalidade, pois não havia grades de proteção ou placas de sinalização em torno da represa
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 14:40
Município não pode ser responsabilizado por débitos fiscais da Câmara Municipal
De acordo com o relator, "a municipalidade não pode sofrer as consequências do inadimplemento das obrigações tributárias a que se sujeita a Câmara Municipal"
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 31 de Julho de 2012 - 13:15
Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de Trabalho.
Queda de servidor quando a serviço da Municipalidade realizava a poda de uma árvore, vindo a falecer em razão do acidente
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 13:41
TJSP nega liberdade a suspeitos de fraude na Prefeitura de Bebedouro
Acusados vendiam remédios superfaturados à municipalidade e não realizavam a entrega. Para ministro, o comportamento colocou em risco a saúde pública
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 18:04
Município deve suprir "mínimo existencial" para atender direito à saúde
Cabe à administração da municipalidade, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, amoldar-se à
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 16:30
Escola de samba deve reduzir horário de festas e ruídos em suas dependências determina TJ
municipalidade tem conhecimento do fato, mas não realiza a fiscalização adequada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Junho de 2012 - 11:35
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar concedida.
Decisão que determina que a municipalidade classifique imóvel situado em zona residencial como de
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 20:02
Aprovação em concurso gera apenas expectativa de direito à nomeação
Poder Judiciário impor à municipalidade a admissão e a posse ao candidato aprovado.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 15:06
TJSP confirma decisão que inocentou ex-prefeito de Holambra de acusação de improbidade
De acordo com a municipalidade, o réu nomeou servidores públicos nos últimos 180 dias do mandato, o
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2011 - 11:58
Município fornecerá remédios a homem que sofre de asma e não tem como pagar
Segundo o relator, cabe a municipalidade fornecer os fármacos, mesmo que sejam de alto custo e não
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 18:51
Prefeito condenado por perseguir servidor-vereador que lhe fazia oposição
servidor público daquela municipalidade tão somente para satisfazer interesses pessoais.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 17:39
Município tem responsabilidade na guarda de animais abandonados nas ruas
De acordo com o relator a intenção da medida é fazer com que a municipalidade cumpra seu papel constitucional de velar pelos cães e ademais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Responsabilidade civil. Perda de dedo. Paciente atendido em hospital municipal. Ausência de providências necessárias.
honorários advocatícios reduzidos. - Recursos voluntário da Municipalidade e de oficio parcialmente providos.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2020 - 09:51
Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas
prática para a municipalidade e para centenas de servidores públicos comissionados".
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 18:46
Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município.
trânsito. Derrapagem de ambulância da municipalidade, que colidiu com obstáculo e projetou os passageiros para fora do veículo.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 12:32
Guararema não deve fornecer transporte individual para tratamento de saúde
A municipalidade sustentou que deixou de fornecer veículo exclusivo aos impetrantes em razão de
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2015 - 09:27
Negada indenização a moradora que perdeu casa em inundação
Municipalidade comprometeu-se a pagar bolsa-aluguel e a indenizá-la pelos danos sofridos